A C Ó R D Ã O
Ac. 3ª Turma
GMALB/pr/AB/mc  

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 360/TST), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Concluindo o Regional, com base no laudo pericial, pela existência de contato habitual com a área de risco, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos legal e constitucional indicados. Por outra face, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não evidenciada contrariedade a Súmula desta Corte e ausente o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) e inservíveis (art. 896, “a”, da CLT), não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional em conformidade com o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e com as Súmulas 219 e 329 do TST, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 6. MULTAS CONVENCIONAIS. Não evidenciadas as violações legal e constitucional indicadas e estando os arestos superados pelo entendimento do item II da Súmula 384/TST (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST), não merece conhecimento a revista. Recurso de revista não conhecido. 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Assim é que a evocação de princípios constantes dos incisos do art. 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Recurso de revista não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TRABALHO REALIZADO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. “Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não havendo que se cogitar de incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Inteligência da Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-742495/2001.3, em que são Recorrentes GERALDO ROBERTO DELANO RIBEIRO E OUTRO E FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do acórdão de fls. 515/520, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Reclamada.
Inconformadas, as Partes interpuseram recurso de revista, com base nas alíneas a e c do art. 896 da CLT, a Reclamada a fls. 522/539 e o Reclamante a fls. 542/552.
Admitido o recurso pelo despacho de fls.553/554.
Contra-razões do Autor a fls. 555/558 e da Ré a fls. 559/574.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
Tempestivo o apelo (fls. 521 e 522), regular a representação (fls. 91 e 503), pagas as custas e efetivados os depósitos recursais (fls. 504 e 541), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO.
1.1 – CONHECIMENTO.
Entendeu o Regional que a concessão de intervalos não descaracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento (fl. 600).
Eis os argumentos que sustentam o julgado de origem (fl. 516):

“2.2. HORAS EXTRAS - ADICIONAL - DIVISOR
Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do labor realizado além da 6a hora diária, como extra, ao fundamento de que não restou caracterizado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Contudo, para caracterização do labor em turnos de revezamento ininterrupto é suficiente que o empregado trabalhe, pelo menos uma semana, em cada um dos três turnos do dia durante o mês. A existência de intervalo e folgas intra e interjornada é irrelevante, eis que são imperativos tanto o intervalo em jornadas contínuas superiores a quatro horas, como o que se segue à jornada semanal regular.
Ou seja, a interrupção para refeição e a folga semanal (direitos assegurados pela legislação trabalhista) não descaracterizam o turno ininterrupto de revezamento de que trata o artigo 7°, XIV da Lei Maior em vigor.
Isto porque para os fins do inciso XIV, do art. 7°, da Constituição Federal, toma-se a jornada de trabalho do empregado e não da empresa. A existência de intervalos para refeição e de descansos semanais remunerados não obstaculizam a aplicação daquela norma legal, entendimento que se estratificou no Enunciado da súmula 360, do C. TST.
Outrossim, também não socorre à reclamada à alusão feitas aos Acordos Coletivos da categoria, cuja abrangência se destina aos empregados submetidos ao chamado sistema de cinco letras o que, por óbvio, não é o caso do reclamante, à exceção do instrumento com vigência a partir de 05.01.98, quando deixou o autor de fazer jus ao pagamento de horas extras pelo labor em turnos ininterruptos. Contudo, tal circunstância já foi observada na r. sentença.
Por outro lado, razão assiste razão à reclamada no que toca ao pedido alternativo de limitação da condenação ao pagamento, apenas, do adicional das horas extras, porque inconteste a condição de "horista" do autor, demonstrada pelos recibos de pagamento juntados aos autos.
Percebendo o autor salário mensalmente variável, calculado com base nas horas trabalhadas, tem-se que já remunerado pelas horas extras trabalhadas além da sexta diária.
Outrossim, entende esta Turma em sua atual composição que, em se tratando de empregado horista, não cabe qualquer discussão em torno do divisor a ser aplicado, seja 180, seja 220, uma vez ajustada a remuneração do reclamante por hora.
Provejo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao adicional legal, normativo ou convencional, afastando-se a observância do divisor 180 para cálculo da parcela, mantidos os reflexos já deferidos, inclusive sobre as parcelas rescisórias”.

Em razões de revista, a Reclamada aponta ofensa ao art. 7º, XIV, da Carta Magna, apresentando arestos a cotejo. Sustenta que, havendo intervalos, não há que se falar em turnos ininterruptos de revezamento.
A revista, no entanto, não merece conhecimento.
O recurso esbarra no art. 896, § 4º, da CLT.
Efetivamente, para o caso dos autos, tem-se que “a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988” (Súmula 360/TST).
Despicienda, portanto, a apresentação de paradigmas, de vez que superados pelo citado verbete.
Em conseqüência, diante da expressa dicção da Súmula 360/TST, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 7º, XIV, da Carta Magna.
Não conheço do recurso, neste tópico.

2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
2.1 – CONHECIMENTO.
O Regional, com base no laudo pericial, manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Salientou, ainda, que o contato com a área de risco “não era, portanto, eventual. Ainda que intermitente era habitual, justificando a condenação” (fl. 518).
Recorre de revista a Ré, indicando ofensa aos arts. 193 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Sustenta o contato eventual com a área de risco. Colaciona arestos.
A decisão está em conformidade com a prova pericial, concluindo o Regional pelo contato habitual e permanente com a área de risco, não havendo, desta forma, como se vislumbrar o alegado maltrato aos arts. 193 da CLT e 5º, II, da Carta Magna.
O acórdão está, ainda, em consonância com o entendimento do item I da Súmula 364 desta Corte, no que tange ao direito ao adicional quando intermitente a exposição ao risco.
Os arestos de fls. 530/531 estão, assim, superados (art. 896, § 4º, da CLT).
Paradigmas oriundos de Turma do TST não servem ao confronto de teses, nos termos do art. 896, “a”, da CLT.
Por outra face, a verificação dos argumentos da Parte quanto à eventualidade do contato demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST.
Não conheço do recurso, também neste item.
3 – REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
3.1 – CONHECIMENTO.
O Colegiado de origem, apoiado na condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, manteve o deferimento dos respectivos reflexos.
A Recorrente sustenta que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, razão pela qual são indevidos os reflexos. Assevera que a manutenção da decisão implica no chamado “efeito cascata”. Aponta contrariedade à Súmula 191/TST e colaciona aresto à divergência.
Na verdade, a Parte confunde os conceitos de verba principal (que integra a base de cálculo) e verba acessória (que sofre reflexos decorrentes da alteração do valor da verba principal).
Ora, a Súmula 191 desta Corte prescreve, tão-somente, que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico, sem acréscimo de outros adicionais, exceto para os eletricitários. 
Assim está posta a mencionada súmula:

“O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial”.

Como se vê, não há qualquer afirmação no sentido de que o adicional de periculosidade não deva integrar a base de cálculo de outras parcelas acessórias, tais como hora extra e adicional noturno.
Deferido, por exemplo, o pedido de adicional de periculosidade e reflexos em horas extras, a verba principal (adicional de periculosidade) terá como base de cálculo o salário base; já a verba acessória (diferenças de horas extras) possui base cálculo consistente no salário básico acrescido do adicional de periculosidade. Nesse contexto, modificado ou simplesmente deferido o adicional em comento, a conseqüência lógica será a alteração dos valores referentes às horas extras.
Por outra face, noto que a Corte “a quo” não emitiu tese explícita quanto à natureza jurídica do adicional de periculosidade.
Assim, sem manifestação expressa a respeito da tese, decai o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), restando impossibilitada a verificação de divergência jurisprudencial com o paradigma colacionado a fl. 534.
Ante as razões expostas, não há como vislumbrar qualquer contrariedade à Súmula 191/TST.
Não conheço.

4 – HONORÁRIOS PERICIAIS.
4.1 – CONHECIMENTO.
O Regional manifestou-se nos seguintes termos (fl. 518):

“Quanto aos honorários periciais, condizentemente arbitrados, não há que se falar em redução”.

A Recorrente pretende a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que excessivos. Transcreve arestos para confronto de teses.
Diante da assertiva regional no sentido de que os honorários periciais arbitrados encontram-se “condizentemente arbitrados” (fl. 518), tornam-se inespecíficos os paradigmas colacionados, pois não partem das mesmas premissas fáticas. Incide a Súmula 296, I, TST. Ressalte-se que aresto proveniente do mesmo Regional prolator da decisão recorrida não serve ao confronto de teses, nos termos do art. 896, “a”, da CLT.
Não demonstrada a divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista.
Não conheço.

5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
5.1 – CONHECIMENTO.
O TRT de origem manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, destacando, na oportunidade os seguintes fundamentos (fl. 519):

“Ao revés da argumentação recursal, restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70, bem expressos no Em. 219 do C. TST, fazendo jus o obreiro à verba honorária deferida em favor do sindicato assistente.
Descabida também a imposição do art. 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, na tentativa de excluir a parcela da condenação, permanecendo integralmente válido o art. 14 da Lei n. 5584/70, porque não incompatível com o ordenamento constitucional, bem como diante da finalidade social da Justiça do Trabalho e o princípio da sucumbência”.

No recurso de revista, a Reclamada aponta contrariedade à Súmula 219/TST e violação dos arts. 14 da Lei nº 5.584/70, 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 1º e 3º da Lei nº 7.115/83. Alega que, percebendo o Autor salário maior que o dobro do mínimo legal, não deve ser deferida a assistência judiciária. Colaciona arestos.
Os paradigmas de fls. 536 e o segundo de fl. 537 são inservíveis (art. 896, “a”, da CLT), porque provenientes do mesmo Regional prolator da decisão e de Turma desta Corte.
Já o primeiro de fl. 537 é inespecífico (Súmula 296, I, do TST), porque não aborda os mesmos fundamentos do acórdão, quanto ao preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70.
Quanto à percepção de salário maior que dois mínimos, o art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 assegura a assistência judiciária se provado que a situação econômica do trabalhador não lhe permite demandar, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.
Incólume, portanto, o preceito indicado, que não restou derrogado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
A decisão está em harmonia com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, de forma a impor-se o obstáculo do art. 896, § 4º, da CLT.
Por fim, qualquer alteração do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, intento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.
Não conheço.

6 – MULTAS CONVENCIONAIS.
6.1 – CONHECIMENTO.
Assim decidiu o Regional (fl. 519):

“Se o empregador não paga corretamente o trabalho suplementar não infringe somente a CCT da categoria, mas afronta a própria legislação trabalhista (CLT). Ademais, concedendo tratamento normativo à parcela, sua infringência faz incorrer na pena cominada”.

Não se vislumbra, diante de tal entendimento, o alegado maltrato aos arts. 5º, II, da CF/88 e 467 da CLT.
O segundo paradigma de fls. 538/539 está superado pelo entendimento do item II da Súmula 384 desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST).
O primeiro aresto de fl. 538 é inservível (art. 896, “a”, da CLT), porque oriundo do mesmo Regional.
Não conheço.

7 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
7.1 – CONHECIMENTO.
O Eg. TRT da 3ª Região manteve a determinação de expedição de ofício à DRT, ao INSS e à CEF, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, em face das irregularidades constatadas.
Insurge-se a Recorrente contra a decisão, indicando violação do art. 5º, II, da Constituição Federal.
Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado.
A revista não foi apreciada sob o prisma do art. 5º, II, da Constituição Federal, atraindo, assim, o óbice da Súmula 297/TST, à falta de prequestionamento explícito.
Não conheço do recurso.

II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
Tempestivo o apelo (fls. 521 e 542), regular a representação (fls. 53/54), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO.
1.1 – CONHECIMENTO.
O Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, reformando a sentença, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao adicional legal, normativo ou convencional, entendendo, ainda, indevida a adoção do divisor 180.
Eis os fundamentos lançados no acórdão regional (fls. 516/517):

“2.2. HORAS EXTRAS - ADICIONAL - DIVISOR
Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do labor realizado além da 6a hora diária, como extra, ao fundamento de que não restou caracterizado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Contudo, para caracterização do labor em turnos de revezamento ininterrupto é suficiente que o empregado trabalhe, pelo menos uma semana, em cada um dos três turnos do dia durante o mês. A existência de intervalo e folgas intra e interjornada é irrelevante, eis que são imperativos tanto o intervalo em jornadas contínuas superiores a quatro horas, como o que se segue à jornada semanal regular.
Ou seja, a interrupção para refeição e a folga semanal (direitos assegurados pela legislação trabalhista) não descaracterizam o turno ininterrupto de revezamento de que trata o artigo 7°, XIV da Lei Maior em vigor.
Isto porque para os fins do inciso XIV, do art. 7°, da Constituição Federal, toma-se a jornada de trabalho do empregado e não da empresa. A existência de intervalos para refeição e de descansos semanais remunerados não obstaculizam a aplicação daquela norma legal, entendimento que se estratificou no Enunciado da súmula 360, do C. TST.
Outrossim, também não socorre à reclamada à alusão feitas aos Acordos Coletivos da categoria, cuja abrangência se destina aos empregados submetidos ao chamado sistema de cinco letras o que, por óbvio, não é o caso do reclamante, à exceção do instrumento com vigência a partir de 05.01.98, quando deixou o autor de fazer jus ao pagamento de horas extras pelo labor em turnos ininterruptos. Contudo, tal circunstância já foi observada na r. sentença.
Por outro lado, razão assiste razão à reclamada no que toca ao pedido alternativo de limitação da condenação ao pagamento, apenas, do adicional das horas extras, porque inconteste a condição de "horista" do autor, demonstrada pelos recibos de pagamento juntados aos autos.
Percebendo o autor salário mensalmente variável, calculado com base nas horas trabalhadas, tem-se que já remunerado pelas horas extras trabalhadas além da sexta diária.
Outrossim, entende esta Turma em sua atual composição que, em se tratando de empregado horista, não cabe qualquer discussão em torno do divisor a ser aplicado, seja 180, seja 220, uma vez ajustada a remuneração do reclamante por hora.
Provejo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao adicional legal, normativo ou convencional, afastando-se a observância do divisor 180 para cálculo da parcela, mantidos os reflexos já deferidos, inclusive sobre as parcelas rescisórias”.

O Reclamante, em razões de revista, pretende o deferimento das horas extras laboradas além da sexta diária, com aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora, alegando que cumpria a jornada reduzida de seis horas. Colaciona arestos.
O paradigma de fl. 547, oriundo do TRT da 9ª Região, adota tese oposta à do Regional, no sentido de que, tratando-se de empregado horista, que cumpre jornada de oito horas, em turno ininterrupto de revezamento, é devido o pagamento de duas horas integrais, acrescidas do respectivo adicional.
Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

1.2 – MÉRITO.
Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que, na hipótese dos autos, cabe o pagamento das horas trabalhadas além da sexta diária e do adicional de horas extras, tendo em vista que a contraprestação recebida remunera apenas as seis primeiras horas laboradas, independentemente de o empregado ser horista ou mensalista.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 desta Casa, “inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”.
Não havendo notícia nos autos sobre a existência de normas coletivas fixando jornada diversa e comprovado o trabalho extraordinário em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se dar provimento ao recurso de revista do Reclamante, condenando a Ré ao pagamento das horas extras além da sexta diária, acrescidas do adicional respectivo e reflexos, utilizando-se o divisor de 180, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 desta Corte. 

2 – HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
2.1 – CONHECIMENTO.
O 3º Regional entendeu ser incompatível a observância da hora noturna reduzida nas hipóteses de turnos ininterruptos de revezamento.
Assim está posto o acórdão (fls. 517/518):

“2.4. HORA NOTURNA REDUZIDA
Em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, não cabe a hora noturna reduzida. A hora de trabalho nesse sistema introduzido pela Constituição Federal de 1988 tem duração de sessenta minutos. A intelecção da norma do legislador constituinte tem a ver com a ininterruptividade da atividade do empreendimento econômico, em todos os dias, de modo que a jornada de seis horas visa o alcance de quatro turmas para o exercício da ininterrupcão, sem credenciar duração do dia além das vinte e quatro horas.
Provejo, para afastar a determinação de observância da hora noturna reduzida para cálculo das horas extras”.

O Autor, ora Recorrente, defende a aplicação do art. 73, § 1º, da CLT, argumentando ser irrelevante o cumprimento da jornada de seis ou de oito horas, ou ainda, se era realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Indica desconformidade da decisão com a Orientação Jurisprudencial nº 127/SBDI-1/TST, Súmula 130 do TST e 213 do STF. Colaciona arestos.
O paradigma de fl. 550, oriundo do TRT da 15ª Região, sufraga tese oposta à do Regional, no sentido de que é devida a hora noturna reduzida em turnos ininterruptos de revezamento.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

2.2 – MÉRITO.
O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não havendo que se cogitar de incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT.
O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7º, XIV, da Lei Maior não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno.
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

“EMBARGOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é compatível com a jornada noturna reduzida, já que o art. 73, § 1º, da CLT, contém norma de proteção à saúde física e mental do trabalhador, tendo em vista a maior penosidade do trabalho realizado no período noturno. Recurso de Embargos a que se nega provimento”. (E-RR 660.584/2000.7, Ac. SBDI-1, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, in DJ 20.5.2005)

“TRABALHO NOTURNO. HORA REDUZIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Não há incompatibilidade entre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna. Com efeito, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo da hora laborada em período noturno, motivo pelo qual prevalece a regra geral do art. 73, § 1º, da CLT”. (RR 396/2001-821-04-00.9, Ac. 3ª Turma, Relatora Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DJ 3.2.2006)

“REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. TURNOS DE REVEZAMENTO. É devida a redução da hora noturna no regime de turnos ininterruptos de revezamento, em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação de ordem pública”. (RR 679.592/2000.9, Ac. 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, in DJ 28.4.2006).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para determinar a observância da redução da hora noturna no período em que houve labor em turno ininterrupto de revezamento.

3 – HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
3.1 – CONHECIMENTO.
O Regional deu provimento ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação as horas extras decorrentes dos minutos residuais.
Assim decidiu (fl. 517):

“2.3. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA
Conforme entendimento majoritário desta Turma, em sua atual composição, o período verificado entre o registro nos cartões de ponto e o início da jornada de trabalho é tempo à disposição da empresa (art. 40 da CLT) e, como tal, deve ser pago, inclusive com o adicional de lei.
Nestes termos, incumbe à reclamada o ônus de provar que o autor não permanecia aguardando ou executando ordens, lanchando, trocando de uniforme ou tomando banho - fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818 e 333, II, CPC) - ônus do qual se desvencilhou a contento.
Com efeito, produzida prova oral, informou a testemunha empresária (depoimento de fl. 451), que os empregados têm a jornada elastecida em 30 minutos, em média, na entrada e na saída, em razão dos horários da condução ofertada pela reclamada, tempo destinado à troca de roupa e café da manhã. Acrescentou também que "não há ordens de ficarem no local de trabalho; que normalmente ficam batendo papo e que a chefia pede que cheguem com cinco minutos de antecedência no início do turno"
Dessarte, merece provimento o apelo, no tópico, para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes dos minutos excedentes e reflexos”.

Insurge-se o Reclamante contra a decisão, indicando contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23/SBDI-1/TST (convertida na Súmula 366 do TST) e transcrevendo arestos à divergência.
A atual jurisprudência deste Tribunal está orientada no sentido de admitir a tolerância de até cinco minutos para a marcação dos cartões de ponto, antes e após a jornada de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos diários, a menos que este tempo seja ultrapassado, quando, então, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à duração normal do trabalho.
Assim está posta a Súmula nº 366 desta Corte:

“CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.”

No mesmo sentido, o art. 58, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.243, de 10.6.2001, segundo o qual “não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários".
A revista, portanto, merece conhecimento, por contrariedade ao mencionado verbete.

3.2 – MÉRITO.
Conhecido o recurso, por contrariedade à Súmula 366 do TST (ex-O.J. 23 da SBDI-1), a conseqüência é o seu provimento, para deferir, como extras, os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, quando superiores a cinco, na forma do mencionado verbete.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista da Reclamada. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Reclamante, quanto às horas extras – forma de remuneração, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Ré ao pagamento das horas excedentes à sexta diária, acrescidas do adicional respectivo e reflexos, utilizando-se o divisor de 180, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso, quanto à hora noturna reduzida – turnos ininterruptos de revezamento, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a observância da redução da hora noturna no período em que houve labor em turno ininterrupto de revezamento. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto às horas que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, por contrariedade à Súmula 366 (ex-O.J. 23 da SBDI-1), e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir, como extras, os minutos excedentes à jornada normal de trabalho, quando superiores a cinco, na forma do verbete sumular.
Brasília, 5 de novembro de 2008.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator